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No Brasil, os documentos eletrônicos, especificamente, têm validade jurídica dada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que ainda se encontra em vigência porque a Emenda Constitucional nº
No Brasil, os documentos eletrônicos, especificamente, têm validade jurídica dada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que ainda se encontra em vigência porque a Emenda Constitucional nº